fevereiro 11, 2022

Pelas características da indivisibilidade e complementaridade entende-se que, embora os Direitos Humanos possuam perspectivas e mandamentos distintos, eles não devem ser analisados isoladamente, mas sim de forma complementar. Como se sabe, existem três dimensões de direitos humanos – os que exigem uma abstenção do Estado de intervir na vida dos indivíduos (direitos da liberdade), os que exigem atuação do Estado (direitos da igualdade) e os de caráter coletivo (direitos da fraternidade). Segundo a Declaração e Programa de Ação de Viena, conhecida como Conferência Mundial sobre Continue lendo→