Direito Constitucional (Saúde)
OBJETO Instituição do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. DESTINAÇÃO E OBJETIVO Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, DESTINADO prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental… …com o OBJETIVO de intensificar as ações de vacinação e de elevar a cobertura vacinal da população. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS § 1º Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos ou que recebam recursos públicos deverão participar das atividades previstas nesta Lei. FACULTATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO Continue lendo→
DECISÃO A psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico (STJ. 3ª Turma.REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2024 (Info 802). ROL DA ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, é responsável pela regulação dos planos de saúde. Uma das atribuições da ANS é a de elaborar uma lista de procedimentos que deverão ser obrigatoriamente Continue lendo→
DECISÃO A DECISÃO DE VACINAR, ou não, as crianças, não é individual ou de cada unidade familiar. Essa é uma obrigatoriedade que está relacionada ao dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado. O direito assegurado a todos os brasileiros de conviver em um ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. Quando se trata de criança e adolescente, o art. 14, § 1º, do ECA reforça a necessidade de proteção sanitária (STF. Plenário. ADPF 1.123 MC-Ref/SC, Rel. Continue lendo→
OBJETO Dispõe sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM QUESTÕES DE SAÚDE (ART. 7º, XIV, da Lei n. 8.080/90) Dentre os princípios regedores do Sistema Único de Saúde, há aquele que prevê a obrigatoriedade de organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que precisa garantir, entre outros: –> Atendimento; –> Acompanhamento psicológico; e –> Continue lendo→
CASO O caso envolvia o pedido de uma beneficiária de um plano de saúde para custeio de uma terapia cuja droga não estava registrada na ANVISA. O Plano de saúde, com esse argumento, recusou o pedido. O juiz, no entanto, em ação de obrigação de fazer, determinou, em caráter liminar, que o Plano custeasse a terapia. 6 meses depois da liminar houve a aprovação do registro do medicamento na Anvisa, fazendo com que o magistrado prolatasse sentença de procedência, confirmando a tutela outrora concedida. Julgando Continue lendo→