Informativos do STF (2021)
Olá, Jovem Jurista! Hoje vou comentar mais um julgado do STF envolvendo a constitucionalidade de legislação estadual criada durante a pandemia do coronavírus. Aqui, diferentemente das anteriores (ADI 6522 e ADPF 616/BA), o STF considerou compatível com a CF o ato do legislador estadual. Vamos à TESE: “Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária“ CASO O estado do Amazonas editou Continue lendo→
Olá, Jovem Jurista! Vimos em um post anterior que o STF considerou inconstitucional leis estaduais que suspendessem o pagamento de plano de saúde durante a pandemia. Agora, a questão é saber se é possível legislação estadual determinar a redução das mensalidades escolares. A TESE do STF foi a de que “é INCONSTITUCIONAL lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19″. Vamos entender o caso. CASO O estado Continue lendo→
Olá, Jovem Jurista! Você sabe que as questões relativas à pandemia da COVID-19 estão inundando os Tribunais. Uma das mais importantes foi a relativa à possibilidade cancelamento ou suspensão dos planos de saúde por falta de pagamento durante a pandemia. O STF, ao analisar a questão no julgamento da ADI 6441/RJ fixou a seguinte tese: “Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir Continue lendo→