CANCELAMENTO de plano de saúde DURANTE A PANDEMIA (ADI 6441/RJ, Info-STF 1017)
Olá, Jovem Jurista! Você sabe que as questões relativas à pandemia da COVID-19 estão inundando os Tribunais. Uma das mais importantes foi a relativa à possibilidade cancelamento ou suspensão dos planos de saúde por falta de pagamento durante a pandemia. O STF, ao analisar a questão no julgamento da ADI 6441/RJ fixou a seguinte tese: “Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir Continue lendo→