Direitos Humanos (Assistência Social)

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em sua redação anterior, vedava a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, excetuando-se os benefícios de assistência médica e pensões especiais de natureza indenizatória, conforme o disposto no § 4º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Diante desse cenário, consolidou-se, durante anos, entendimento administrativo no sentido de que não seria possível acumular o BPC/LOAS com o Continue lendo→

CONCEITO Política de transferência de renda que visa apoiar famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Trata-se de transferência direta e condicionada de renda. Direta –> dinheiro depositado em conta, sem intermediação. Condicionada –> para ter o benefício, é preciso obedecer a determinados requisitos. PREVISTO EM LEI Atualmente, previsto na Lei n. 14.601/2023. PROGRESSÃO PARA A RENDA BÁSICA UNIVERSAL O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania (Art. 1º, § 1º). O LIBERALISMO E Continue lendo→