Direitos Humanos (Sistema Interamericano)

TEMA Falha do Estado na investigação e punição dos responsáveis pela morte de Sétimo Garibaldi, assassinado em um contexto de um despejo extrajudicial realizado em fazenda situada no Estado do Paraná. CONTEXTO Pistoleiros encapuzados invadiram um acampamento do MST afirmando serem policiais, com o fim de efetuar um “despejo extrajudicial”. A vítima foi baleada durante a invasão. Após, os homens fugiram sem efetivar o despejo. Descobriu-se posteriormente que os homens estavam a mando do dono da fazenda (que estaria, inclusive, presente na ação). O Ministério Continue lendo→

TEMA Interceptação telefônica ilegal contra integrantes de organizações comunitárias que mantinham relação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sob o argumento de que estavam associados para a prática de crimes. CONTEXTO Entre abril e junho de 1999, a Polícia Militar do Paraná (PMPR) solicitou ao Poder Judiciário do mesmo estado o monitoramento de linhas telefônicas de Arlei José Escher e outros, integrantes de organizações comunitárias (ADECON e COANA) ligadas ao MST. O fundamento era um eventual vínculo dessas organizações com o MST Continue lendo→

TEMA Falha do Estado na investigação e punição dos autores do assassinato de Gilson Nogueira de Carvalho, que era um ativista dos direitos humanos. CONTEXTO Entidades de proteção aos direitos humanos denunciaram o Brasil à CIDH (1997), alegando que o Estado seria responsável pela morte de Gilson Nogueira de Carvalho – um advogado ativista dos direitos humanos que fora assassinado em 1996. Segundo a petição, o direito à vida foi desrespeitado, já que o Brasil não havia investigado devidamente a morte de Gilson. Como defesa, Continue lendo→

TEMA O tema principal deste julgado foram os maus tratos e morte de paciente em razão de tratamento em clínica privada de saúde mental vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). CONTEXTO Vamos entender o caso. Em 1º de outubro de 1999, Damião Ximenes Lopes foi internado na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, no Ceará, em razão de problemas de inapetência e também problemas nervosos. Ele possuía 30 anos e era pessoa com deficiência mental. No momento do ingresso, não apresentou qualquer sinal de Continue lendo→