Direito Constitucional (Poder Legislativo)
EMENTA 1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense. 4. Não Continue lendo→
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. Continue lendo→
CONCEITO Inflação legislativa é o fenômeno de ampliação da utilização de leis para fins de regulação social. Assim, a legalidade abrange, além da “leis formais emanadas do Parlamento” (lei em sentido formal), as diversas regulações administrativas, em especial os regulamentos e resoluções. A criação desse termo se deve a García de Enterría (cf. GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNANDEZ. Curso de derecho administrativo. Madri: Civitas, 2000, v. I). DEMOCRACIA LIBERAL E IMPORTÂNCIA DA LEI O conceito de “lei”, em seu sentido clássico no Estado Liberal, Continue lendo→
Hoje vamos abordar o foro por prerrogativa de função (chamado popularmente de “Foro Privilegiado”). CONCEITO O foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções. Significa que o titular desses cargos se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, que não é o mesmo para as pessoas em geral. HISTÓRICO As origens do foro por prerrogativa de função – também chamado de foro privilegiado – remontam ao fim do Império Romano, período no Continue lendo→