Direito Constitucional – Prof. Ronaldo Bastos

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STF: O Congresso Nacional está em mora na edição de lei regulamentadora específica para a proteção do bioma do Pantanal Mato-Grossense

EMENTA 1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense. 4. Não Continue lendo→

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STF: Parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. Continue lendo→

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STF: É inconstitucional a concessão de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal

DECISÃO É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade — o estabelecimento de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para o ingresso em universidade federal, a beneficiar os alunos que concluíram o ensino médio nas imediações da instituição de ensino, mesmo que o bônus seja fixado tão somente para o ingresso no curso de medicina, sob a justificativa da dificuldade de arregimentação de médicos para a localidade. (STF. Continue lendo→

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Inflação Legislativa

CONCEITO Inflação legislativa é o fenômeno de ampliação da utilização de leis para fins de regulação social. Assim, a legalidade abrange, além da “leis formais emanadas do Parlamento” (lei em sentido formal), as diversas regulações administrativas, em especial os regulamentos e resoluções. A criação desse termo se deve a García de Enterría (cf. GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNANDEZ. Curso de derecho administrativo. Madri: Civitas, 2000, v. I). DEMOCRACIA LIBERAL E IMPORTÂNCIA DA LEI O conceito de “lei”, em seu sentido clássico no Estado Liberal, Continue lendo→

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Lei n. 14.862/2024: permite que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar públicos

OBJETO Permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ACESSO GRATUITO DOS PROFESSORES AO TRANSPORTE PÚBLICO O art. 10, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece as competências dos Estados. O art. 11, a competência dos Municípios. A Lei n. 14.862/2024 modifica a redação do inciso VII e acrescenta o inciso X, do art. 10, e modifica a redação do inciso VI, do art. 11, Continue lendo→

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STF: As Forças Armadas não possuem autorização para exercer a função de Poder Moderador

DECISÃO 1) A MISSÃO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 2) A CHEFIA DAS FORÇAS ARMADAS é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República; 3) A PRERROGATIVA do Continue lendo→

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STF: necessidade de comprovação de vacina contra a Covid-19 para que crianças sejam matriculadas nas escolas públicas

DECISÃO A DECISÃO DE VACINAR, ou não, as crianças, não é individual ou de cada unidade familiar. Essa é uma obrigatoriedade que está relacionada ao dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado. O direito assegurado a todos os brasileiros de conviver em um ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. Quando se trata de criança e adolescente, o art. 14, § 1º, do ECA reforça a necessidade de proteção sanitária (STF. Plenário. ADPF 1.123 MC-Ref/SC, Rel. Continue lendo→

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Pessoa maior de 70 anos pode fazer escritura pública para afastar a separação obrigatória de bens (STF, Tema RG 1236)

TESE DO STF Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo PESSOA MAIOR DE 70 ANOS, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública” (STF. Plenário. ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122). FUNDAMENTO LEGAL O Código Civil estabelece que: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o Continue lendo→

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STF vs STJ no Incidente de Deslocamento de Competência (ADI 3486 e 3493)

Olá, Jovem Jurista! Hoje vou explicar a análise da constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência, bem como a divergência entre o STF e o STJ sobre seus requisitos. ADIs 3486 e 3493 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizaram as ADIs 3486 e 3493 impugnando a EC 45/04, que criou a hipótese de federalização de procedimentos envolvendo graves violações de direitos humanos. Alegaram que a PEC violou, primeiramente, o art. 60, § 4º, inciso I, da Continue lendo→

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Direito da Nacionalidade [2] – Espécies

Quanto às espécies da nacionalidade, a doutrina divide em originárias (primárias) e derivadas (secundárias). Há ainda outra classificação, em ordinária ou extraordinária. Nacionalidade Originária ou Primária ➢Brasileiros natos. ➢Imposta de maneira unilateral ➢Não é adquirida por um ato de vontade, mas pelo NASCIMENTO (fato natural). ➢A adoção pode ser utilizada como critério para a atribuição da nacionalidade originária. ➢Critérios para a atribuição: -JUS SOLI (critério territorial) -JUS SANGUINIS (critério sanguíneo). *O Brasil utiliza o CRITÉRIO MISTO. Jus Soli ➢É nacional quem nascer em território nacional Continue lendo→