OBJETO
Permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ACESSO GRATUITO DOS PROFESSORES AO TRANSPORTE PÚBLICO
O art. 10, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece as competências dos Estados. O art. 11, a competência dos Municípios.
A Lei n. 14.862/2024 modifica a redação do inciso VII e acrescenta o inciso X, do art. 10, e modifica a redação do inciso VI, do art. 11, ao dispor basicamente que:
Compete ao Estado articular-se com os respectivos Municípios para que, no âmbito do transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal, permita-se aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
