Lei n. 14.862/2024: permite que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar públicos
OBJETO Permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ACESSO GRATUITO DOS PROFESSORES AO TRANSPORTE PÚBLICO O art. 10, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece as competências dos Estados. O art. 11, a competência dos Municípios. A Lei n. 14.862/2024 modifica a redação do inciso VII e acrescenta o inciso X, do art. 10, e modifica a redação do inciso VI, do art. 11, Continue lendo→