junho2024 – Prof. Ronaldo Bastos

0 Direito Constitucional

Lei n. 14.862/2024: permite que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar públicos

OBJETO Permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ACESSO GRATUITO DOS PROFESSORES AO TRANSPORTE PÚBLICO O art. 10, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece as competências dos Estados. O art. 11, a competência dos Municípios. A Lei n. 14.862/2024 modifica a redação do inciso VII e acrescenta o inciso X, do art. 10, e modifica a redação do inciso VI, do art. 11, Continue lendo→

0 Direito Eleitoral

Conduta Vedada: distribuição gratuita de bens de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público (art. 73, IV)

Segundo a Lei das Eleições (Lei. 9.504/97), dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais está a proibição de distribuição gratuita de bens de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público (art. 73, IV): Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: […] IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços Continue lendo→

0 Direito Constitucional

STF: As Forças Armadas não possuem autorização para exercer a função de Poder Moderador

DECISÃO 1) A MISSÃO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 2) A CHEFIA DAS FORÇAS ARMADAS é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República; 3) A PRERROGATIVA do Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.863/2024: assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

A Lei n. 14.863/2024 acrescenta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência o art. 73-A: Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência. CONCEITO DE ACESSIBILIDADE Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Vedação à promoção pessoal de agentes públicos (CF, art. 37, § 1º)

O caput do art. 37 da Constituição Federal prevê a impessoalidade como sendo um dos princípios constitucionais expressos/explícitos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Conforme explica Renério de Castro Júnior[1], existem três aspectos do princípio da impessoalidade: a) Dever de isonomia: a Administração Pública deve prestar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo Continue lendo→

0 DIREITOS FUNDAMENTIAS

STJ: Planos de saúde são obrigados a custear tratamento prescrito pelo médico para crianças com autismo

DECISÃO A psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico (STJ. 3ª Turma.REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2024 (Info 802). ROL DA ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, é responsável pela regulação dos planos de saúde. Uma das atribuições da ANS é a de elaborar uma lista de procedimentos que deverão ser obrigatoriamente Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

Lei 14.857/2024: sigilo do nome da vítima nos processos de violência doméstica

OBJETO Art. 1º Esta Lei tem como objetivo determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. SIGILO DO NOME DA OFENDIDA Lei n. 11.340/2006: Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. NÃO HÁ SIGILO DO NOME DO AGRESSOR Art. 17-A. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

Derrotabilidade das Regras (“DEFEASIBILITY”)

CONCEITO A teoria da derrotabilidade das regras sustenta que uma norma pode comportar infinitas exceções[1], às quais, quando da análise de um caso concreto, justificam que a norma seja episodicamente afastada, com o fim de se fazer Justiça (justiça material no caso concreto[2]) ou de possibilitar que ela cumpra seus fins, sem, no entanto, haver modificação expressa do texto que se pretende derrotar. Em outras palavras, parte-se da PREMISSA de que as normas jurídicas se baseiam em raciocínios cujas justificativas podem ser derrotadas diante do Continue lendo→

0 DIREITOS SOCIAIS

STF: filho de casal homoafetivo de mulheres: a responsável pela gestação terá licença-maternidade e a outra, licença-paternidade

DECISÃO A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade (STF. Plenário. RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/03/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.072) (Info 1128). AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os casais formados por pessoas do mesmo sexo devem receber a mesma proteção dada pela Constituição às famílias formadas por casais heteroafetivos Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.851/2024: obrigatoriedade de divulgação de vagas de atendimento à educação infantil de criança de 0 a 3 anos

OBJETO Obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. REGISTRO DE PERIODICIDADE ANUAL O Distrito Federal e os Municípios, com o apoio da União e dos Estados, realizarão, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade (art. 2º) ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E OS ÓRGÃOS DA REDE Continue lendo→

junho 2024