Direitos Humanos (Pessoa em situação de rua)

Lei n. 14.821/2024: Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua

Lei n. 14.821/2024: Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua

OBJETO Instituição a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). OBJETIVO O objetivo é oferecer às pessoas em situação de rua trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade. CONCEITO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual Continue lendo

O que é Arquitetura Hostil? (Lei Padre Julio Lancelotti)

CONCEITO A Lei 14.489/2022 proíbe a chamada “arquitetura hostil”, que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas — sejam moradores de rua, jovens ou idosos, etc. — de praças, viadutos, calçadas e jardins.  Ela é uma estratégia de design que visa controlar ou limitar o comportamento humano. E assim o faz ao incorporar barreiras em estruturas físicas, públicas ou privadas, com o escopo dissuadir certas ações. Frequentemente, sua aplicação é focada em evitar o uso indevido ou indesejado dos espaços. Continue lendo