Lei n. 14.821/2024: Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua
OBJETO Instituição a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). OBJETIVO O objetivo é oferecer às pessoas em situação de rua trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade. CONCEITO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual Continue lendo→