ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DECISÃO É constitucional lei distrital (ou estadual) que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. Essa lei confere tratamento diferenciado baseado em Continue lendo→

EMENTA: 1. A INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. 2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes. 3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e Continue lendo→

DECISÃO DO STF Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que é inconstitucional lei municipal que preveja a criação de cargo de provimento em comissão com atribuições técnicas de representação judicial, por constituir atividade típica da Advocacia Pública, que, de acordo com a ordem constitucional, pressupõe a sua organização de carreira por meio de provimento efetivo, mediante a realização de concurso público (STF, RE 1481980 AGR, Relator Min. Dias Toffoli, j. 28.06.2024) TEMA 1.010 DA RG DO STF No julgamento do RE 1041210 (Tema 1010 Continue lendo→

CASO Na Paraíba, foi editada a Lei nº 12.759/2023, que previu que os candidatos paraibanos residentes no Estado da Paraíba teriam sua nota aumentada em 10% nos concursos para as carreiras policiais e de bombeiros realizados no Estado.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS COM O CONCURSO PÚBLICO A regra de acessibilidade a cargos e empregos públicos prevista no art. 37, II, da Constituição Federal visa conferir efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. CRITÉRIOS PARA DIFERENCIAÇÃO DE CANDIDATOS A imposição legal de critérios de distinção Continue lendo→

Olá, Jovem Jurista! A Constituição Federal estabelece como um dos princípios da administração pública a IMPESSOALIDADE, de modo que o trato da coisa pública deve ter por objetivo a busca de fins públicos, e não privado. Assim, no presente caso, a divulgação de atos estatais deve possuir um caráter informativo, e não de promoção pessoal do agente. A questão é saber se é possível aos estados-membros, DF e municípios disciplinarem o que se entende por “promoção pessoal” ou se, por outro lado, a Constituição Federal Continue lendo→