STF: As escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual
EMENTA 1. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA entre as diretrizes programáticas da educação brasileira e o combate às discriminações por gênero e orientação sexual. 2. O Estado Democrático de Direito é definido por um sentido expandido de igualdade. Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, inscritos no art. 3º da Constituição Federal, materializa-se também o combate às desigualdades baseadas na construção social do gênero. 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, incluído em seu bojo a instrução pública e a privada, orienta-se para a consecução dos objetivos republicanos de Continue lendo→