PROMOTORIA DE JUSTIÇA (EDUCAÇÃO)

Lei n. 15.001/2024: estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional
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Lei n. 15.001/2024: estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional

OBJETO Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. ACESSO À INFORMAÇÃO A lei modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acrescentando mais um princípio que deve ser observado no ensino. Veja: Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. CONTROLE DOS PAIS, RESPONSÁVEIS E ESTUDANTES A lei também garante mais controle sobre o acesso à educação básica. Veja: Art. 5º Continue lendo→

STF: As escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual
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STF: As escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual

EMENTA 1. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA entre as diretrizes programáticas da educação brasileira e o combate às discriminações por gênero e orientação sexual. 2. O Estado Democrático de Direito é definido por um sentido expandido de igualdade. Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, inscritos no art. 3º da Constituição Federal, materializa-se também o combate às desigualdades baseadas na construção social do gênero. 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, incluído em seu bojo a instrução pública e a privada, orienta-se para a consecução dos objetivos republicanos de Continue lendo→