Direitos Humanos

OBJETO ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL -Altera o art. 92 (efeitos da condenação) -Adiciona o art. 121-A (crime de feminicídio passa a ser crime autônomo) -Altera o art. 129 (crime de lesão corporal: alteração no quantum da pena) -Altera o art. 141 (crimes contra a honra: nova causa de aumento) -Altera o art. 147 (crime de ameaça: nova causa de aumento e alteração nanatureza da ação penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -Altera o art. 394-A (alteração na prioridade da tramitação processual eprevisão de isenção) LEI DAS Continue lendo→

OBJETO Prevê o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher PROJETO BANCO VERMELHO Modifica a Lei n. 14.448/2022, acrescentando o art. 3º, parágrafo único, I. I – o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o Continue lendo→

OBJETO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e Continue lendo→

OBJETO Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa Continue lendo→