Direitos Humanos – Página: 2 – Prof. Ronaldo Bastos

0 Direito Constitucional

STF vs STJ no Incidente de Deslocamento de Competência (ADI 3486 e 3493)

Olá, Jovem Jurista! Hoje vou explicar a análise da constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência, bem como a divergência entre o STF e o STJ sobre seus requisitos. ADIs 3486 e 3493 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizaram as ADIs 3486 e 3493 impugnando a EC 45/04, que criou a hipótese de federalização de procedimentos envolvendo graves violações de direitos humanos. Alegaram que a PEC violou, primeiramente, o art. 60, § 4º, inciso I, da Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Promulgada a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância

Olá, Jovem Jurista! No dia 10.01.2022, o Presidente da República editou o Decreto n. 10.932, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância, que foi assinada na Guatemala em 05.06.2013. PREÂMBULO Vamos ver o que diz o preâmbulo deste tratado: OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, CONSIDERANDO que a dignidade inerente e a igualdade de todos os membros da família humana são princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Dependência da PESSOA COM DEFICIÊNCIA mesmo sendo CAPAZ PARA O TRABALHO (ADI 5583, Info-STF 1017)

Olá, Jovem Jurista! O STF, em seu informativo 1017, julgou uma ADI interessante sobre a manutenção ou não da condição de dependente das pessoas com deficiência, quando elas são capazes de exercer algum trabalho. A Tese fixada foi a seguinte: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”. Vamos entender o caso. Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Como estudar DIREITOS HUMANOS para a OAB?

Olá, Jovem Jurista! Você tem noção do enorme desafio que é estudar Direitos Humanos para o Exame da Ordem? Eu penso em pelo menos três. DESAFIO 1 Não encontraremos a ementa de Direitos Humanos no Edital do Exame de Ordem. A ementa (ou conteúdo programático) é a parte de um edital de concurso que diz quais são as disciplinas e os assuntos cobrados no certame. O problema é que, para disciplina de Direitos Humanos, a OAB não diz quais são os assuntos que efetivamente serão Continue lendo→

0 Direito Internacional

O Presidente da República pode ser contra os direitos humanos?

Olá, jovens juristas! É possível que o Presidente da República seja contra os direitos humanos? Essa pergunta é pertinente porque, desde a eleição de 2018 que escutamos o Presidente Jair Bolsonaro discursando, aqui no Brasil ou lá fora, contra a aplicação dos direitos humanos, acusando este corpo jurídico de ser representante do que ele chama de “globalismo” ou ideologia da esquerda. Assim, por questões de soberania, o Brasil poderia ser administrado de acordo com os desejos do governo, não necessariamente orientado pelos direitos humanos. Esse Continue lendo→

0 Direito Internacional

Como surgiu a ONU? | Aula 95

A Organização das Nações Unidas substituiu a Liga das Nações, que existiu entre 1919 e 1947 e tinha sede em Genebra, na Suíça. Seu objetivo era garantir a paz e a segurança internacionais. Porém, ela sucumbiu por variadas razões, dentre elas por não ter conseguido evitar a escalada de conflitos que resultou na 2ª Guerra Mundial, bem como pela ausência dos Estados Unidos. Também é relevante o fato de que as suas decisões mais importantes necessitavam de aprovação unânime dos Estados, o que burocratizou Continue lendo→

4 Ciência Política e Teoria do Estado

Guia de Leitura | “A questão judaica”, de Karl Marx

O objetivo deste texto é ser um “guia de leitura” para a obra “A questão judaica”, de Karl Marx. Se você precisa deste conteúdo, veja o e-book que eu preparei sobre este texto: CLIQUE AQUI. De um modo geral, este é um texto onde Marx tece a maioria de suas críticas aos direitos humanos de “primeira geração” – aqueles que surgiram com o movimento constitucionalista, no início do liberalismo. A questão judaica foi publicada no primeiro e único volume dos Anais Franco-Alemães, na primavera de 1844. Continue lendo→

2 Direitos Humanos

A pessoa com deficiência é obrigada a aceitar tratamento diferenciado? | Blog Ronaldo Bastos

Hoje é comum vermos nas grandes cidades uma série de modificações estruturais para auxiliar a vida das pessoas com deficiência, como assentos reservados em transportes públicos, rampas nas calçadas, filas preferenciais em bancos, vagas reservadas em concursos públicos, cotas nas universidades etc. Mas há uma questão relevante que normalmente não é discutida: se elas não quiserem usá-las, o Estado pode obrigá-las? Sendo a igualdade material um direito fundamental, será que as pessoas com deficiência podem dispor dele? O que eu quero fazer neste post é usar um Continue lendo→