Direito Internacional – Prof. Ronaldo Bastos

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Princípio da não intervenção em outros Estados (CF, art. 4º, IV)

HISTÓRICO O princípio da não intervenção é um postulado antigo no Direito Internacional. Há quem diga que a sua história vem desde a Paz de Westphalia (1648). Independentemente das suas origens, o certo é que o seu percurso é longo, tendo percorrido um caminho tortuoso até chegar na modernidade. PREVISÃO NORMATIVA Apesar disso, a não intervenção conseguiu atravessar as diversas ordens internacionais anteriores à nossa (Viena e Versailles, principalmente) e na Ordem Internacional Contemporânea se encontra positivada na Carta das Nações Unidas. Na Constituição Federal, Continue lendo→

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Estrangeiro hipossuficiente é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória (STF, RE 1018911/RR)

COMO O ESTRANGEIRO REGULARIZA A SUA SITUAÇÃO NO BRASIL O estrangeiro que desejar regularizar sua situação no Brasil, pode fazê-lo por meio de um procedimento chamado de “regularização migratória”. Exige-se o pagamento de uma taxa. QUAL A CONSEQUÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO? A não regularização pode gerar a imposição de “multa migratória”. A multa consiste em uma punição em razão de infração relacionada à forma de ingresso, permanência, registro ou saída da pessoa migrante no Brasil. Em geral, ela pode decorrer da entrada irregular (entrar sem Continue lendo→

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Introdução ao Direito Internacional Público

O QUE É O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? ➢Definição preliminar: ramo do Direito que regula as relações entre sujeitos internacionais que operam na sociedade internacional. ➢Noção clássica: o DIP é formado apenas por Estados e por organizações internacionais e o seu objetivo é regular as relações interinstitucionais envolvendo esses dois atores. ➢Noção contemporânea: o DIP é formado, além dos Estados e organizações internacionais, por indivíduos, empresas, ONG’s, e o seu objetivo é regular temas de interesse internacional envolvendo qualquer ator internacional. ➢A doutrina oscila entre as Continue lendo→

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O instituto do Reconhecimento de Estados

Olá, Jovem Jurista! O instituto do “reconhecimento de Estado” é um ato unilateral meramente declaratório e indica que o Estado “reconhecedor” aceita a personalidade jurídica de direito internacional do Estado reconhecido, com todos os direitos e deveres comuns a esta relação, em consonância com o artigo 8 da Convenção de Montevideo sobre os Direitos e Deveres dos Estados, de 1933. No que atina ao “reconhecimento de governo”, a situação é similar e a doutrina entende que, embora não seja um ato obrigatório, normalmente ele é utilizado Continue lendo→

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O Presidente da República pode ser contra os direitos humanos?

Olá, jovens juristas! É possível que o Presidente da República seja contra os direitos humanos? Essa pergunta é pertinente porque, desde a eleição de 2018 que escutamos o Presidente Jair Bolsonaro discursando, aqui no Brasil ou lá fora, contra a aplicação dos direitos humanos, acusando este corpo jurídico de ser representante do que ele chama de “globalismo” ou ideologia da esquerda. Assim, por questões de soberania, o Brasil poderia ser administrado de acordo com os desejos do governo, não necessariamente orientado pelos direitos humanos. Esse Continue lendo→

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A ONU tem um “Martelo de Thor”?

Olá, meus amigos! Hoje eu trago uma curiosidade sobre a Organização das Nações Unidas. Se você acompanha o universo dos super-herois da Marvel sabe que uma das armas mais imponentes que existe é o Martelo de Thor. Não só pelo martelo em si, mas pelas múltiplas habilidades que ele proporciona a quem o carrega, que vão do teletransporte até à manipulação do clima. Mas o que você não sabe é que o Presidente da Assembleia Geral da ONU também possui um martelo e ele é Continue lendo→

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Os princípios gerais do direito internacional têm previsão expressa no Estatuto da CIJ? | QC #7 (Juiz Federal-2015)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temos tradicionais é o das fontes do Direito Internacional. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no TRF da 5ª Região para o cargo de Juiz Federal. Vamos lá? Questão (Juiz Federal TRF 5a Região – 2015) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ. É uma questão simples, mas que exigiria um mínimo Continue lendo→

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Como ocorre a entrada em vigor dos tratados na esfera internacional?

Olá, CACDista! Em posts anteriores já falei para vocês das teorias e do procedimento da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Neste post, quero explicar como um tratado entra em vigor no âmbito internacional. Segundo a Convenção de Viena (art. 24, 1 e 2), um tratado entra em vigor “na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores” e “na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado Continue lendo→

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Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que, das fontes extraestatutárias do Direito Internacional, destacam-se os Atos Unilaterais dos Estados, que podem ser definidos como ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso para Admissão à Carreira Diplomática (2017). Vamos lá? Questão (CACD-107) Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Continue lendo→

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Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Olá, Jovem Jurista! Em posts anteriores já abordei as teorias e o procedimento de incorporação dos tratados internacionais. Mas você sabe quais são os órgão judiciários brasileiros responsáveis pela observância dos tratados? São três os órgãos: o STF, o STJ e os Juízes Federais. STF O Supremo tem a competência originária de realizar o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais. Esta competência está prevista no art. 102, da CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III – julgar, Continue lendo→