Direito Constitucional – Página: 2

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HIPERPRESIDENCIALISMO – Conceito e Características

CONCEITO Como perspectiva geral, desenhos hiperpresidencialistas indicam que os Presidentes da República possuem prerrogativas institucionais superiores às conferidas originariamente ao Presidente dos Estados Unidos e, mais especificamente, aos correlatos Poderes Legislativo e Judiciário do próprio país onde se encontram. CARACTERÍSTICAS Podemos sustentar que há pelo menos oito características do hiperpresidencialismo latino-americano, as cinco primeiras fartamente repetidas pela literatura (ARCHER; SHUGART, 1997; POWER, 1998; FERREIRA, 1998; NEGRETTO, 2003, pp. 53-54) e as três últimas propostas no meu livro, que eu reproduzo aqui neste post. PRIMEIRA e Continue lendo→

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Foro por Prerrogativa de Função

Hoje vamos abordar o foro por prerrogativa de função (chamado popularmente de “Foro Privilegiado”). CONCEITO O foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções. Significa que o titular desses cargos se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, que não é o mesmo para as pessoas em geral. HISTÓRICO As origens do foro por prerrogativa de função – também chamado de foro privilegiado – remontam ao fim do Império Romano, período no Continue lendo→

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Ministério Público nas Constituições Brasileiras

Segue tabela do tratamento do Ministério Público nas Constituições brasileiras. O Ministério Público nas Constituições Brasileiras[1] 1824Não fez menção ao MP, mas apenas ao procurador da coroa e soberania nacional1891Previsão muito tímida, disciplinando apenas regras para a designação do PGR, dentre membros do STF e, assim, a alocação Dentro do título do Poder Judiciário1934Posicionamento fora dos poderes, adquirindo status constitucional e estabelecido como órgão de cooperação nas atividades governamentais1937Retrocesso durante o período ditatorial. Tratamento esparso e vago com algumas regras sobre o PGR no capítulo Continue lendo→

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Direito da Nacionalidade [1] – Conceito

Olá, Jovem Jurista! Hoje vamos iniciar uma série sobre direito da nacionalidade. CONCEITO Vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um estado, fazendo dele um componente do povo. Apesar do nome nacionalidade ser proveniente da palavra nação, ela diz respeito ao elemento “povo”, que é um dos elementos do estado, juntamente com o território e a soberania. Se você se lembra das aulas de Teoria do Estado, sabe que “povo” e “nação” são conceitos diferentes. Abordarei esse problema mais à frente. No caso do Brasil Continue lendo→

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Impossibilidade da Tese da Legítima Defesa da Honra (ADPF 779)

Vamos entender o julgamento do STF que impossibilitou o uso da tese da legítima defesa da honra (ADPF 779). CONCEITO A tese da “legítima defesa da honra” costuma ser utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento é de que o assassinato ou a agressão são aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferir a honra do agressor. Exemplo clássico, casos de traição conjugal. LEGÍTIMA DEFESA Art. 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos Continue lendo→

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PROIBIÇÃO DE USO DE ANIMAIS para desenvolvimento de produtos COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL E AFINS (ADI 5995/RJ, Info-STF 1019)

Olá, Jovem Jurista! Mais uma vez trago um julgamento sobre a possibilidade de legislação estadual dispor sobre um tema afeto à competência privativa da União. Desta vez, trata-se do tema da proteção aos animais, especificamente sobre o seu uso para desenvolvimento de produtos cosméticos, para higiene pessoal e afins. CASO O estado do Rio de Janeiro editou a Lei estadual 7.814/2017 que: proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes;vedava a comercialização de Continue lendo→

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Da SEPARAÇÃO DOS PODERES aos FREIOS e CONTRAPESOS

Olá, Jovem Jurista! Hoje quero falar sobre a ideia de separação dos poderes. Ela foi sistematizada por Montesquieu (Locke já falava dela e, mais para trás, o próprio Aristóteles abordou). Quero mostrar também como os federalistas americanos aprofundaram esta ideia construindo a teoria dos freios e contrapesos. Vamos lá. Montesquieu vai defender que, para evitar a tirania do soberano e a perda da liberdade natural dos indivíduos, além do estabelecimento de um rol de direitos que não poderiam ser violados, seria necessário organizar o poder Continue lendo→

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É possível SEQUESTRAR VERBAS PÚBLICAS de estatais PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO? (ADPF 616/BA, Info-STF 1018)

Olá, Jovem Jurista! Mais uma vez o STF se manifesta sobre decisões judiciais que determinam o sequestro de verbas públicas de empresa estatal. Pode ou não pode? Veja a TESE: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais (i) prestadoras de serviço público essencial, em (ii) regime não concorrencial e (iii) sem intuito lucrativo primário NÃO PODEM ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. Continue lendo→

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EC 111: os VOTOS em MULHERES ou NEGROS CONTARÃO EM DOBRO para fins de fundo partidário e FEFC

A Emenda Constitucional n. 111/2021 trouxe mais um incentivo para as candidaturas de mulheres e negros, que é a contagem em dobro dos votos em mulheres e negros para fins de fundo partidário e fundo de financiamento de campanhas. O que é o fundo partidário? O Fundo Partidário é um Fundo especial de assistência Financeira aos partidos políticos que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que tenham prestado contas de forma regular perante a Justiça Eleitoral. Os valores contidos no Fundo Continue lendo→

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A União é obrigada a realizar o CENSO DEMOGRÁFICO DO IBGE (ACO n. 3508, Info-STF 1017)

Olá, Jovem Jurista! A União decidiu não realizar o CENSO DEMOGRÁFICO de 2020. Esta dedução é legítima, já que a Lei nº 14.144/2021 NÃO previu dotações orçamentárias para a sua realização. Insatisfeito, o Governo do Maranhão ajuizou a Ação Civil Originária (ACO) n. 3508, alegando, em síntese, que… 1. A falta de dados sobre a população pode abalar o pacto federativo e levar à perda de receitas tributárias, gerando a diminuição de transferências de verbas.2. A não realização do censo causa desequilíbrio na viabilização de Continue lendo→