Informativos STF – Prof. Ronaldo Bastos

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Impossibilidade da Tese da Legítima Defesa da Honra (ADPF 779)

Vamos entender o julgamento do STF que impossibilitou o uso da tese da legítima defesa da honra (ADPF 779). CONCEITO A tese da “legítima defesa da honra” costuma ser utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento é de que o assassinato ou a agressão são aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferir a honra do agressor. Exemplo clássico, casos de traição conjugal. LEGÍTIMA DEFESA Art. 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos Continue lendo→

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Menor sob guarda é DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (ADI 4878/DF, Info-STF 1020)

Olá, Jovem Jurista! O STF decidiu que menor sob guarda é dependente para fins previdenciários. Vamos ver a TESE: o art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 deve receber interpretação conforme para contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária (ADI 4878/DF, relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em Continue lendo→

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VEDAÇÃO de INTERRUPÇÃO dos serviços públicos de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA por FALTA DE PAGAMENTO durante a pandemia (ADI 6588/AM, Info-STF 1019)

Olá, Jovem Jurista! Hoje vou comentar mais um julgado do STF envolvendo a constitucionalidade de legislação estadual criada durante a pandemia do coronavírus. Aqui, diferentemente das anteriores (ADI 6522 e ADPF 616/BA), o STF considerou compatível com a CF o ato do legislador estadual. Vamos à TESE: “Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária“ CASO O estado do Amazonas editou Continue lendo→

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Redução de MENSALIDADES ESCOLARES durante a PANDEMIA (ADI 6445/PA, Info-STF 1019)

Olá, Jovem Jurista! Vimos em um post anterior que o STF considerou inconstitucional leis estaduais que suspendessem o pagamento de plano de saúde durante a pandemia. Agora, a questão é saber se é possível legislação estadual determinar a redução das mensalidades escolares. A TESE do STF foi a de que “é INCONSTITUCIONAL lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19″. Vamos entender o caso. CASO O estado Continue lendo→

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É possível SEQUESTRAR VERBAS PÚBLICAS de estatais PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO? (ADPF 616/BA, Info-STF 1018)

Olá, Jovem Jurista! Mais uma vez o STF se manifesta sobre decisões judiciais que determinam o sequestro de verbas públicas de empresa estatal. Pode ou não pode? Veja a TESE: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais (i) prestadoras de serviço público essencial, em (ii) regime não concorrencial e (iii) sem intuito lucrativo primário NÃO PODEM ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. Continue lendo→

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A União é obrigada a realizar o CENSO DEMOGRÁFICO DO IBGE (ACO n. 3508, Info-STF 1017)

Olá, Jovem Jurista! A União decidiu não realizar o CENSO DEMOGRÁFICO de 2020. Esta dedução é legítima, já que a Lei nº 14.144/2021 NÃO previu dotações orçamentárias para a sua realização. Insatisfeito, o Governo do Maranhão ajuizou a Ação Civil Originária (ACO) n. 3508, alegando, em síntese, que… 1. A falta de dados sobre a população pode abalar o pacto federativo e levar à perda de receitas tributárias, gerando a diminuição de transferências de verbas.2. A não realização do censo causa desequilíbrio na viabilização de Continue lendo→

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STF define que NÃO há direito subjetivo ao esquecimento (RE 1010606/RJ, Info-STF 1005)

Olá, Jovem Jurista! O STF, no Informativo 1005 (2021) decidiu sobre o direito ao esquecimento e afirmou que não se trata de um direito subjetivo. E-book. Clique aqui. Se você não conhece esse tema, deixa eu dar definição básica: Direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa tem de impedir que um fato cometido no passado venha a ser divulgado anos depois ao público de forma descontextualizada e quando a informação já não possui mais interesse social, causando-lhe prejuízos de ordem moral, psicológica, financeira Continue lendo→

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CANCELAMENTO de plano de saúde DURANTE A PANDEMIA (ADI 6441/RJ, Info-STF 1017)

Olá, Jovem Jurista! Você sabe que as questões relativas à pandemia da COVID-19 estão inundando os Tribunais. Uma das mais importantes foi a relativa à possibilidade cancelamento ou suspensão dos planos de saúde por falta de pagamento durante a pandemia. O STF, ao analisar a questão no julgamento da ADI 6441/RJ fixou a seguinte tese: “Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir Continue lendo→

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Dependência da PESSOA COM DEFICIÊNCIA mesmo sendo CAPAZ PARA O TRABALHO (ADI 5583, Info-STF 1017)

Olá, Jovem Jurista! O STF, em seu informativo 1017, julgou uma ADI interessante sobre a manutenção ou não da condição de dependente das pessoas com deficiência, quando elas são capazes de exercer algum trabalho. A Tese fixada foi a seguinte: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”. Vamos entender o caso. Continue lendo→