fevereiro2022 – Prof. Ronaldo Bastos

0 Informativos STF

Menor sob guarda é DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (ADI 4878/DF, Info-STF 1020)

Olá, Jovem Jurista! O STF decidiu que menor sob guarda é dependente para fins previdenciários. Vamos ver a TESE: o art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 deve receber interpretação conforme para contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária (ADI 4878/DF, relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Teoria Geral

Teoria Geral dos DH [5.4] – Características dos Direitos Humanos – Indivisibilidade e Complementaridade

Pelas características da indivisibilidade e complementaridade entende-se que, embora os Direitos Humanos possuam perspectivas e mandamentos distintos, eles não devem ser analisados isoladamente, mas sim de forma complementar. Como se sabe, existem três dimensões de direitos humanos – os que exigem uma abstenção do Estado de intervir na vida dos indivíduos (direitos da liberdade), os que exigem atuação do Estado (direitos da igualdade) e os de caráter coletivo (direitos da fraternidade). Segundo a Declaração e Programa de Ação de Viena, conhecida como Conferência Mundial sobre Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

O que é o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?

ORIGEM A ideia de que pode existir um Estado de Coisas Inconstitucional e que a Suprema Corte do país pode atuar para corrigir essa situação surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, com a chamada “Sentencia de Unificación (SU)”. Depois disso, a técnica já teria sido empregada em mais nove oportunidades naquela Corte. Existe também notícia de utilização da expressão pela Corte Constitucional do Peru.CONCEITO -Verificação da existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais. -Causado pela inércia ou incapacidade Continue lendo→

0 Direito Constitucional

PROIBIÇÃO DE USO DE ANIMAIS para desenvolvimento de produtos COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL E AFINS (ADI 5995/RJ, Info-STF 1019)

Olá, Jovem Jurista! Mais uma vez trago um julgamento sobre a possibilidade de legislação estadual dispor sobre um tema afeto à competência privativa da União. Desta vez, trata-se do tema da proteção aos animais, especificamente sobre o seu uso para desenvolvimento de produtos cosméticos, para higiene pessoal e afins. CASO O estado do Rio de Janeiro editou a Lei estadual 7.814/2017 que: proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes;vedava a comercialização de Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Sistema Global

O que é a Carta Internacional de Direitos Humanos?

A Carta Internacional de Direitos Humanos não é um documento único, mas sim um conjunto de documentos internacionais. Vamos entender. O Sistema Global atual surgiu em 1945, com a Carta das Nações Unidas, que criou a Organização das Nações Unidas (ONU), substituindo a Liga das Nações. Ocorre que a Carta da ONU não traz uma definição nem um catálogo de quais seriam os direitos humanos. A única disposição nesse sentido se refere ao dever de respeito dos Estados-membros aos direitos humanos e que este tema Continue lendo→

0 Consultoria, Mentoria e Aulas Particulares

Agenda | Ronaldo Bastos completará o Módulo “Fake News e Democracia” na Pós em Direito Eleitoral da LM2 Academy

Olá, Jovem Jurista! Se você é aluno da Pós-Graduação em Direito Eleitoral da LM2 Academy, nós teremos mais um encontro nesta sexta, das 19h às 22h. Esta Pós tem como objetivo apresentar as Instituições do Direito Eleitoral e da Democracia de maneira ampla como indicação do que será estudado ao longo da Especialização, a exemplo daquilo que seriam sufrágio, voto, qualificação e a inscrição, a representação política, eleições, partidos políticos, processo eleitoral, etc. Nesta sexta, será a segunda aula do módulo “Fake News e Democracia”. Irei Continue lendo→

0 SISTEMA INTERAMERICANO

O Brasil na Corte IDH [3] – Caso ESCHER E OUTROS vs BRASIL (2009)

TEMA Interceptação telefônica ilegal contra integrantes de organizações comunitárias que mantinham relação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sob o argumento de que estavam associados para a prática de crimes. CONTEXTO Entre abril e junho de 1999, a Polícia Militar do Paraná (PMPR) solicitou ao Poder Judiciário do mesmo estado o monitoramento de linhas telefônicas de Arlei José Escher e outros, integrantes de organizações comunitárias (ADECON e COANA) ligadas ao MST. O fundamento era um eventual vínculo dessas organizações com o MST Continue lendo→

fevereiro 2022