Lei n. 15.082/2024: Altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível
LEI Nº 15.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe Continue lendo→