É possível cumulação de BPC/LOAS com Bolsa Família
A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em sua redação anterior, vedava a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, excetuando-se os benefícios de assistência médica e pensões especiais de natureza indenizatória, conforme o disposto no § 4º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Diante desse cenário, consolidou-se, durante anos, entendimento administrativo no sentido de que não seria possível acumular o BPC/LOAS com o Continue lendo→