PEC 8/2021, do Senado, limita decisões monocráticas do STF
A PEC 8/2021, aprovada no Senado Federal, pretende alterar a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e, especialmente, concessão de medidas cautelares nos Tribunais. De um modo geral, a PEC pretende limitar o uso de decisões monocráticas nos Tribunais, prática que, com o tempo, foi amplamente generalizada no STF e que se tornou, na minha opinião, um costume inconstitucional. O QUE SÃO COSTUMES CONSTITUCIONAIS? Segundo Uadi Lamêgo Bulos, costumes constitucionais são “entendidos como reiterações uniformes de comportamento que ensejam Continue lendo→