Estrangeiro hipossuficiente é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória (STF, RE 1018911/RR)
COMO O ESTRANGEIRO REGULARIZA A SUA SITUAÇÃO NO BRASIL O estrangeiro que desejar regularizar sua situação no Brasil, pode fazê-lo por meio de um procedimento chamado de “regularização migratória”. Exige-se o pagamento de uma taxa. QUAL A CONSEQUÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO? A não regularização pode gerar a imposição de “multa migratória”. A multa consiste em uma punição em razão de infração relacionada à forma de ingresso, permanência, registro ou saída da pessoa migrante no Brasil. Em geral, ela pode decorrer da entrada irregular (entrar sem Continue lendo→