Lei n. 14.811/2024: medidas de proteção à criança e adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais (bullying)
OBJETO -Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; -Prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; –Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS Art. 2º As medidas de prevenção e combate Continue lendo→