Eficácia HORIZONTAL dos Direitos Fundamentais
CONCEITO A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se a aplicação desses direitos no âmbito das relações jurídicas entre particulares. FUNDAMENTO No Estado Social de Direito (segunda dimensão dos direitos fundamentais), não apenas o Estado ampliou as suas atividades e funções, mas também a sociedade, cada vez mais, participa ativamente do exercício do poder. Isso faz com que seja necessária a proteção da liberdade individual não apenas contra os poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade. A Constituição, então, coloca-se como Continue lendo→