STF: é constitucional requisição do MP de repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos de investigações nos crimes do art. 13-A, do CPP
DECISÃO É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem de quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (art. 13-A, CPP). É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, Continue lendo→