julho2024 – Prof. Ronaldo Bastos

0 Direitos Fundamentais

STF: lei estadual pode criar cadastro de pedófilos e condenados definitivamente por violência contra a mulher

DECISÃO É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação (STF. Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133). NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Historicamente, o modelo federal evoluiu de uma distribuição rígida para um sistema de Continue lendo→

0 DEFESA DA SOCIEDADE

STF: é constitucional requisição do MP de repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos de investigações nos crimes do art. 13-A, do CPP

DECISÃO É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem de quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (art. 13-A, CPP). É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.887/2024: mulher vítima de violência tem atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora

OBJETO Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa Continue lendo→

0 Direito Eleitoral

TSE: NÃO é possível a utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral

Segundo o TSE, não é possível a utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral. Essa é uma recente mudança de entendimento do Tribunal, que anteriormente considerava possível (REspEl n. 0605310-76/SP, julgado em 8 de outubro de 2020 (DJe de 8/10/2020). LEGISLAÇÃO LEI N. 9.504/1997 O art. 57-C da Lei n. 9.504/1997 veda qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STF: possível utilização de vestimentas religiosas nas fotos de documentos oficiais quando não impeçam a identificação

TESE É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível (STF. Plenário. RE 859.376/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 17/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 953) (Info 1133). DIREITOS EM CONFLITO: LIBERDADE RELIGIOSA vs SEGURANÇA PÚBLICA A LIBERDADE RELIGIOSA, prevista no art. 5º, VI, da Constituição, garante aos cidadãos o direito de viver de acordo com as suas crenças, inclusive com o uso de Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.886/2024: Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

OBJETO Instituição do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. DESTINAÇÃO E OBJETIVO Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, DESTINADO prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental… …com o OBJETIVO de intensificar as ações de vacinação e de elevar a cobertura vacinal da população. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS § 1º Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos ou que recebam recursos públicos deverão participar das atividades previstas nesta Lei. FACULTATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO Continue lendo→

0 Direito Constitucional

Inflação Legislativa

CONCEITO Inflação legislativa é o fenômeno de ampliação da utilização de leis para fins de regulação social. Assim, a legalidade abrange, além da “leis formais emanadas do Parlamento” (lei em sentido formal), as diversas regulações administrativas, em especial os regulamentos e resoluções. A criação desse termo se deve a García de Enterría (cf. GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNANDEZ. Curso de derecho administrativo. Madri: Civitas, 2000, v. I). DEMOCRACIA LIBERAL E IMPORTÂNCIA DA LEI O conceito de “lei”, em seu sentido clássico no Estado Liberal, Continue lendo→

0 Direito Eleitoral

Súmula 73-TSE: elementos de identificação da fraude à cota de gênero (percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas)

A Súmula 73 do Tribunal apresenta o seguinte enunciado: A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Lei n. 14.878/2024: Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer

OBJETO Art. 1º. Fica instituída a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, para o enfrentamento da doença de Alzheimer e de outras demências, com implementação e monitoramento participativos. ARTICULAÇÃO COM OUTRAS ÁREAS Art. 1º… Parágrafo único. A Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências será efetivada por meio da articulação multissetorial, especialmente de áreas como saúde, previdência e assistência social, direitos humanos, educação, inovação, tecnologia e outras que se mostrem Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

Mínimo Existencial

CONCEITO Conjunto básico de direitos fundamentais necessários à manutenção da vida com dignidade. SINÔNIMOS Chamado também de “mínimo vital” ou “direitos fundamentais mínimos”. ORIGEM Proposta incialmente pelo jurista alemão Otto Bachof e reconhecida na Alemanha, em 1954, pelo Tribunal Federal Administrativo, depois consagrada pelo Tribunal Federal Alemão em 1975, mantendo-se enquanto jurisprudência predominante até hoje (SARMENTO, Daniel. O mínimo existencial. Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4, Rio de Janeiro). FUNDAMENTOS CLÁSSICOS -Dignidade da pessoa humana (Tribunal Constitucional Alemão, BVerfGE 40, 121 (1975) Continue lendo→

julho 2024