julho2024 – Página: 2 – Prof. Ronaldo Bastos

0 DEFESA DA AMAZÔNIA

STF: NÃO há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico

DECISÃO Está havendo um processo de reconstitucionalização do combate ao desmatamento ilegal da Amazônia e do exercício da função protetiva do meio ambiente, o que pode ser verificado com a reativação de programas e das obrigações assumidas, especialmente, através do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Assim, embora ainda se identifiquem falhas estruturais na realização de políticas públicas do Governo Federal, não se pode falar que atualmente esteja ocorrendo uma violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental. Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.880/2024: Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos

OBJETO Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para: Instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce); Determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRECOCE O art. 3º, da Lei nº 13.257/2016 estabelece que a prioridade absoluta em Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

Formas de Estado: Estado Federal, Confederação e Estado Unitário

FORMAS DE ESTADO É a formação material do Estado, sua estrutura. São, na verdade, as variações existentes na combinação dos três elementos morfológicos do Estado: povo, território e soberania (governo soberano). ESTADO FEDERAL CONCEITO O Estado Federal é uma forma de Estado descentralizada, que é constituída pela união indissolúvel de vários estados-membros, entes dotados de autonomia político-administrativa e que transferem suas soberanias ao poder central da União Federal, ente que, por sua vez, possui personalidade jurídica de Direito Internacional. Esta relação é consagrada em uma Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STJ: homologação da sentença estrangeira que determinou o cumprimento imediato de pena no Brasil

DECISÃO A TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF/88, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de Continue lendo→

julho 2024