DEFESA DA AMAZÔNIA

Artigo: O Estado brasileiro não conseguirá revogar as leis da Amazônia
0 DEFESA DA AMAZÔNIA

Artigo: O Estado brasileiro não conseguirá revogar as leis da Amazônia

*Artigo publicado originalmente no Conjur O direito ambiental tem uma peculiaridade: os juristas não conseguem nem criar nem revogar as leis da natureza. A falta de proteção ao meio ambiente um dia “cobra seu preço” e o tempo da natureza não respeita a vontade de legisladores, governantes ou Tribunais[1]. Apesar de parecer algo novo, a verdade é que a Amazônia brasileira convive com a sua destruição dia após dia e, embora existam diferenças entre governantes, de um modo geral o combate à criminalidade ambiental e Continue lendo→

STF: NÃO há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico
0 DEFESA DA AMAZÔNIA

STF: NÃO há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico

DECISÃO Está havendo um processo de reconstitucionalização do combate ao desmatamento ilegal da Amazônia e do exercício da função protetiva do meio ambiente, o que pode ser verificado com a reativação de programas e das obrigações assumidas, especialmente, através do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Assim, embora ainda se identifiquem falhas estruturais na realização de políticas públicas do Governo Federal, não se pode falar que atualmente esteja ocorrendo uma violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental. Continue lendo→