Proteção da Mulher (2024.1) – Legislação e Jurisprudência
E-BOOK https://pay.hotmart.com/L95430662E?bid=1728480136421 TEMAS Intimidade / privacidade Igualdade / isonomia Proteção processual da vítima Saúde Políticas Públicas LEGISLAÇÃO Lei 14.857/2024: sigilo do nome da vítima nos processos de violência doméstica; Lei n. 14.847/2024: atendimento de mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS Lei n. 14.887/2024: mulher vítima de violência tem atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora Lei n. 14.899/2024: elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher Lei 14.942/2024: Projeto Banco Vermelho Continue lendo→