outubro2024 – Prof. Ronaldo Bastos

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (INFÂNCIA E JUVENTUDE)

STJ: Configura EXPLORAÇÃO SEXUAL o relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas

TESE O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso (STJ. 5ª Turma. AREsp 2.529.631-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/9/2024 (Info 825). CASO O Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Mulheres

STJ: Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro

DECISÃO Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro. É certo que o dissenso da vítima é fundamental para a caracterização do delito. Portanto, a discordância da ofendida precisa ser capaz de demonstrar sua oposição ao ato sexual. Além disso, a concordância e o desejo inicial têm que perdurar durante toda a atividade sexual, pois a liberdade sexual pressupõe a possibilidade de interrupção do ato sexual. O consentimento anteriormente dado não significa que a outra pessoa possa obrigá-la Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

STF: Lei estadual pode exigir que um percentual mínimo dos servidores públicos e das empresas contratadas pela Administração Pública seja reservado para pessoas maiores de 40 anos

DECISÃO É constitucional lei distrital (ou estadual) que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. Essa lei confere tratamento diferenciado baseado em Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STF: Lei estadual NÃO pode permitir, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus usados importados

EMENTA 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. 2. A Carta da República reserva à União competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII), estando inserida nesse âmbito a definição de quais produtos podem ser importados. É incabível a atuação normativa de ente subnacional se não houver lei complementar federal autorizadora. 3. O complexo Continue lendo→

0 DEFESA DA AMAZÔNIA

Artigo: O Estado brasileiro não conseguirá revogar as leis da Amazônia

*Artigo publicado originalmente no Conjur O direito ambiental tem uma peculiaridade: os juristas não conseguem nem criar nem revogar as leis da natureza. A falta de proteção ao meio ambiente um dia “cobra seu preço” e o tempo da natureza não respeita a vontade de legisladores, governantes ou Tribunais[1]. Apesar de parecer algo novo, a verdade é que a Amazônia brasileira convive com a sua destruição dia após dia e, embora existam diferenças entre governantes, de um modo geral o combate à criminalidade ambiental e Continue lendo→

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (INFÂNCIA E JUVENTUDE)

Proteção da INFÂNCIA e ADOLESCÊNCIA (2024.1) – Legislação e Jurisprudência

TEMAS Vida / Integridade Física Elevação ao Status de Crimes Hediondos Recrudescimento dos crimes em meio digital Atenção aos Responsáveis por crianças e adolescentes Proteção aos direitos sexuais Direito ao Lazer Licença-paternidade Direito a integração e convivência familiar Saúde Políticas Públicas LEGISLAÇÃO Lei n. 14.811/2024: medidas de proteção à criança e adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais (bullying) Lei Estadual do Pará nº 10.697/2024: instituição do cadastro estadual de pessoas com sentença Penal condenatória, com trânsito em julgado, nos crimes contra a dignidade sexual de Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STJ: É lícito ao Poder Judiciário acolher ACP do Ministério Público para determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico

CASO E DECISÃO O Ministério Público moveu ação civil pública contra um Município, que não forneceu informações requisitadas pelo Parquet sobre a existência de um diagnóstico socioambiental. Esse diagnóstico incluiria o mapeamento de áreas de risco e espaços territoriais especialmente protegidos, com o objetivo de prevenir ou, pelo menos, minimizar danos ambientais e à população residente nessas áreas. Segundo o STJ, a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana, exige estudos técnicos para a regularização de assentamentos em áreas protegidas e Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STJ: Não é possível autorizar o aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards; essa condição não se equipara ao feto anencéfalo

DECISÃO Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero (STJ. 5ª Turma. HC 932.495-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/8/2024 (Info 820). ADPF 54 Na Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Mulheres

Proteção da Mulher (2024.1) – Legislação e Jurisprudência

E-BOOK https://pay.hotmart.com/L95430662E?bid=1728480136421 TEMAS Intimidade / privacidade Igualdade / isonomia Proteção processual da vítima Saúde Políticas Públicas LEGISLAÇÃO Lei 14.857/2024: sigilo do nome da vítima nos processos de violência doméstica; Lei n. 14.847/2024: atendimento de mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS Lei n. 14.887/2024: mulher vítima de violência tem atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora Lei n. 14.899/2024: elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher Lei 14.942/2024: Projeto Banco Vermelho Continue lendo→

0 Ministério Público

STJ: não há que se falar em suspensão de liminar que o Estado apenas junta cópia da ACP do Ministério Público

DECISÃO Para que se justifique a suspensão, é necessário que a lesão ao bem jurídico seja grave e iminente, cabendo ao requerente demonstrar de maneira clara e precisa esse aspecto na medida impugnada. No caso concreto, o Estado-membro, que pediu a suspensão, juntou apenas cópia da petição inicial da ACP ajuizada pelo MP e cópia da decisão proferida pelo Tribunal de origem deferindo a liminar. A documentação apresentada no pedido não é suficiente para comprovar as hipóteses de cabimento da Suspensão de Liminar e de Continue lendo→

outubro 2024