E-BOOK
https://pay.hotmart.com/L95430662E?bid=1728480136421
TEMAS
Intimidade / privacidade
Igualdade / isonomia
Proteção processual da vítima
Saúde
Políticas Públicas
LEGISLAÇÃO
Lei 14.857/2024: sigilo do nome da vítima nos processos de violência doméstica;
Lei n. 14.847/2024: atendimento de mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS
Lei n. 14.887/2024: mulher vítima de violência tem atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora
Lei n. 14.899/2024: elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei 14.942/2024: Projeto Banco Vermelho em espaços públicos de grande circulação de pessoas
DECISÕES JUDICIAIS
STF: lei estadual que prevê um percentual das vagas da Polícia Militar destinado às mulheres deve ser interpretado como sendo um percentual mínimo
STF: É proibida a realização de menções, questionamentos ou de argumentação sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida
STF: lei estadual pode criar cadastro de pedófilos e condenados definitivamente por violência contra a mulher
