TEMAS
Vida / Integridade Física
Elevação ao Status de Crimes Hediondos
Recrudescimento dos crimes em meio digital
Atenção aos Responsáveis por crianças e adolescentes
Proteção aos direitos sexuais
Direito ao Lazer
Licença-paternidade
Direito a integração e convivência familiar
Saúde
Políticas Públicas
LEGISLAÇÃO
Lei n. 14.811/2024: medidas de proteção à criança e adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais (bullying)
Lei Estadual do Pará nº 10.697/2024: instituição do cadastro estadual de pessoas com sentença Penal condenatória, com trânsito em julgado, nos crimes contra a dignidade sexual de criança e/ou adolescente previstos na lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente) e no Código Penal, no âmbito do estado do Pará.
Lei n. 14.826/24: Parentalidade Positiva e Direito de brincar como estratégia de prevenção à violência contra crianças
Lei n. 14.950/2024: direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde
Lei n. 14.851/2024: obrigatoriedade de divulgação de vagas de atendimento à educação infantil de criança de 0 a 3 anos
Lei n. 14.880/2024: Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 anos
Lei n. 14.886/2024: Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas
Lei n. 14.979/2024: torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta a cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas habilitadas à adoção
DECISÕES
STJ: A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual pode resultar na destituição do poder familiar
STF: Ausência de Lei regulamentando a licença-paternidade: omissão inconstitucional do Congresso Nacional (ADO 20/DF)
STF: lei estadual pode criar cadastro de pedófilos e condenados definitivamente por violência contra a mulher
STJ: Planos de saúde são obrigados a custear tratamento prescrito pelo médico para crianças com autismo
STF: As escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual
