Direito Ambiental (Direito Climático)

OBJETO Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. AMPLIAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Acréscimo no art. 5º, da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), que estabelece os objetivos fundamentais da educação ambiental. Art. 5o São objetivos fundamentais da educação Continue lendo→

OBJETO (PLANOS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA CLIMÁTICA) Art. 1º  Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, com fundamento na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). MEDIDAS DE GESTÃO DE RISCO DA Continue lendo→