Direito Constitucional (Direitos Fundamentais)

Outra característica do direito de reunião é a sua temporalidade, fato que o diferencia do direito de associação. Antes de continuar. Se você quiser ter acesso a um e-book completo sobre a liberdade de reunião, clique aqui. Primeira observação. O jurista ativista tem que analisar esta característica de forma crítica, pois a temporalidade pode favorecer o status quo e, assim, inviabilizar a pressão política. Isto porque existem determinadas manifestações que tem que se prolongar por mais tempo do que a paralisação do trânsito, por exemplo. Normalmente, quando as Continue lendo→

A segunda característica do direito de reunião é que ela tem que ser exercida em locais abertos ao público, o que pode incluir praças, parques, vias, inclusive aquelas que comportam alta movimentação de veículos, sendo muito temerosa a limitação e indicação dos espaços públicos em que as manifestações populares poderão ou não ocorrer. Antes, porém, se você quiser ter acesso a um e-book completo sobre a liberdade de reunião, clique aqui. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.969, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Continue lendo→

A primeira característica do direito de reunião é que o agrupamento deve ser plural e se destinar a fins pacíficos. Antes, porém, de continuar, se você quiser ter acesso a um e-book completo sobre a liberdade de reunião, clique aqui. A consequência lógica desta disposição é que os indivíduos reunidos não poderão estar armados, sob pena de perda do caráter pacífico da reunião. A própria constituição, inclusive, estabelece que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Continue lendo→

O objetivo dos próximos posts será realizar um panorama crítico de como a liberdade de reunião está sendo discutida nos tribunais internacionais e no Supremo Tribunal Federal. Tal panorama, porém, não será meramente descritivo, pois propor-se-á novas interpretações que, eventualmente, se afastarão do que sustentam a doutrina e a jurisprudência predominantes, apesar de deixar claros os entendimentos consagrados. Neste post, pretendo apontar como a liberdade de reunião vem sendo consagrada nas normas internacionais. Se você se interessar por um e-book completo sobre a liberdade de Continue lendo→

Imagine o caso de um advogado que, no momento em que está exercendo a profissão, é preso. Será que isso é possível? Sim, é possível, mas é preciso atentar para algumas circunstâncias e, principalmente, para as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Em primeiro lugar, é preciso considerar que a advocacia, juntamente com a Defensoria Pública e o Ministério Público, constitui uma função essencial à justiça: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações Continue lendo→

O constitucionalismo, que é a ideologia que rege o Estado de Direito, é constituída por um corpo jurídico específico, conhecido como “direitos de primeira geração”. Tais direitos têm por titular o indivíduo e possuem duas características peculiares: por um lado, limitam e controlam o abuso do poder estatal e, por outro, estabelecem um rol de “direitos fundamentais” que devem ser os topoi regentes do Estado[1]. Os marcos jurídicos dessa “primeira geração de direitos” são dois: a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração dos Direitos Continue lendo→