Regras para DIVULGAÇÃO DE ATOS ESTATAIS sem configurar promoção pessoal (ADI 6522/DF, Info-STF 1017)
Olá, Jovem Jurista! A Constituição Federal estabelece como um dos princípios da administração pública a IMPESSOALIDADE, de modo que o trato da coisa pública deve ter por objetivo a busca de fins públicos, e não privado. Assim, no presente caso, a divulgação de atos estatais deve possuir um caráter informativo, e não de promoção pessoal do agente. A questão é saber se é possível aos estados-membros, DF e municípios disciplinarem o que se entende por “promoção pessoal” ou se, por outro lado, a Constituição Federal Continue lendo→