Promulgada a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância
Olá, Jovem Jurista! No dia 10.01.2022, o Presidente da República editou o Decreto n. 10.932, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância, que foi assinada na Guatemala em 05.06.2013. PREÂMBULO Vamos ver o que diz o preâmbulo deste tratado: OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, CONSIDERANDO que a dignidade inerente e a igualdade de todos os membros da família humana são princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Continue lendo→