É possível SEQUESTRAR VERBAS PÚBLICAS de estatais PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO? (ADPF 616/BA, Info-STF 1018)
Olá, Jovem Jurista! Mais uma vez o STF se manifesta sobre decisões judiciais que determinam o sequestro de verbas públicas de empresa estatal. Pode ou não pode? Veja a TESE: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais (i) prestadoras de serviço público essencial, em (ii) regime não concorrencial e (iii) sem intuito lucrativo primário NÃO PODEM ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. Continue lendo→