Redução de MENSALIDADES ESCOLARES durante a PANDEMIA (ADI 6445/PA, Info-STF 1019)
Olá, Jovem Jurista! Vimos em um post anterior que o STF considerou inconstitucional leis estaduais que suspendessem o pagamento de plano de saúde durante a pandemia. Agora, a questão é saber se é possível legislação estadual determinar a redução das mensalidades escolares. A TESE do STF foi a de que “é INCONSTITUCIONAL lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19″. Vamos entender o caso. CASO O estado Continue lendo→