VEDAÇÃO de INTERRUPÇÃO dos serviços públicos de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA por FALTA DE PAGAMENTO durante a pandemia (ADI 6588/AM, Info-STF 1019)
Olá, Jovem Jurista! Hoje vou comentar mais um julgado do STF envolvendo a constitucionalidade de legislação estadual criada durante a pandemia do coronavírus. Aqui, diferentemente das anteriores (ADI 6522 e ADPF 616/BA), o STF considerou compatível com a CF o ato do legislador estadual. Vamos à TESE: “Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária“ CASO O estado do Amazonas editou Continue lendo→