fevereiro 2, 2022

O Brasil na Corte IDH [3] – Caso ESCHER E OUTROS vs BRASIL (2009)

O Brasil na Corte IDH [3] – Caso ESCHER E OUTROS vs BRASIL (2009)

TEMA Interceptação telefônica ilegal contra integrantes de organizações comunitárias que mantinham relação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sob o argumento de que estavam associados para a prática de crimes. CONTEXTO Entre abril e junho de 1999, a Polícia Militar do Paraná (PMPR) solicitou ao Poder Judiciário do mesmo estado o monitoramento de linhas telefônicas de Arlei José Escher e outros, integrantes de organizações comunitárias (ADECON e COANA) ligadas ao MST. O fundamento era um eventual vínculo dessas organizações com o MST Continue lendo