Foro por Prerrogativa de Função
Hoje vamos abordar o foro por prerrogativa de função (chamado popularmente de “Foro Privilegiado”). CONCEITO O foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções. Significa que o titular desses cargos se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, que não é o mesmo para as pessoas em geral. HISTÓRICO As origens do foro por prerrogativa de função – também chamado de foro privilegiado – remontam ao fim do Império Romano, período no Continue lendo→