STF vs STJ no Incidente de Deslocamento de Competência (ADI 3486 e 3493)
Olá, Jovem Jurista! Hoje vou explicar a análise da constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência, bem como a divergência entre o STF e o STJ sobre seus requisitos. ADIs 3486 e 3493 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizaram as ADIs 3486 e 3493 impugnando a EC 45/04, que criou a hipótese de federalização de procedimentos envolvendo graves violações de direitos humanos. Alegaram que a PEC violou, primeiramente, o art. 60, § 4º, inciso I, da Continue lendo→