outubro 2023

0 Direitos Fundamentais

STF: Omissão em relação à proteção das pessoas em situação de rua (ADPF-MC 976)

O Plenário do STF determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O QUE É A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA (PNPSR) A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto 7.053/2009, tem o objetivo de determinar princípios, diretrizes e objetivos na atenção à população em foco. Para os Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STJ: o réu NÃO possui DIREITO DE MENTIR (HC 834126/RS)

Segundo a Constituição Federal, o direito ao silêncio é um direito fundamental. Confira: CF, art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Isto porque o direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Constitui, nos dizeres de Ferrajoli, “a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Continue lendo→

0 Ministério Público

Conceito e Funções do Ministério Público

Segundo a Lei n. 8.625/1993, que repete o art. 127 da Constituição Federal: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, INCUMBINDO-LHE a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. INSTITUIÇÃO O Ministério Público ser instituição significa que ele é uma estrutura organizacional do Estado com a finalidade de realizar funções e atividades públicas. Ademais, ele não integra nenhum dos outros poderes, diferentemente do que ocorreu nas constituições anteriores. Antes da Constituição Continue lendo→

0 EMENDA CONSTITUCIONAL

Emenda Constitucional n. 130/2023 – permite a permuta entre juízes estaduais de diferentes unidades da federação

Emenda Constitucional n. 130, promulgada em 03.10.2023, modifica o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. O art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 93. VIII-A – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, inclusive entre os juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, Continue lendo→

0 EMENDA CONSTITUCIONAL

Emenda Constitucional n. 131/2023 – Altera regras para a perda da nacionalidade

Emenda Constitucional n. 131, promulgada em 03.10.2023, altera o art. 12 da Constituição Federal para: suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade; incluir exceção para situações de apatridia; e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Veja a nova redação do dispositivo: Art. 12. §4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou Continue lendo→

0 Direito Constitucional

STF vs STJ no Incidente de Deslocamento de Competência (ADI 3486 e 3493)

Olá, Jovem Jurista! Hoje vou explicar a análise da constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência, bem como a divergência entre o STF e o STJ sobre seus requisitos. ADIs 3486 e 3493 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizaram as ADIs 3486 e 3493 impugnando a EC 45/04, que criou a hipótese de federalização de procedimentos envolvendo graves violações de direitos humanos. Alegaram que a PEC violou, primeiramente, o art. 60, § 4º, inciso I, da Continue lendo→