Lei 14.768/2023: definição de DEFICIÊNCIA AUDITIVA
A Lei 14.768/2023 define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Definição de deficiência auditiva Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Valor referencial da limitação auditiva Art. 1º (…) § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor Continue lendo→