LEI Nº 15.012/2024: publicidade dos documentos referentes à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico e segurança hídrica
OBJETO Altera a Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico), para: –> conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico; –> bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores; e –> para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. NOVAS REGRAS PARA A ATIVIDADE DE REGULAÇÃOA lei modificou o art. 26 da Continue lendo→