Direitos Fundamentais

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Reserva de somente 10% de vagas para mulheres no concurso de Polícia Militar é INCONSTITUCIONAL (ADI 7.483 MC-Ref/RJ)

Caso concreto A Lei estadual n. 2.108/93, do Rio de Janeiro, dispõe que a autoridade administrativa poderá definir o percentual de mulheres que serão admitidas na Polícia Militar. Com base nessa norma, a PMRJ publicou edital prevendo que apenas 10% das vagas do concurso seriam destinadas às mulheres. Cautelar para suspensão do concurso O STF deferiu medida cautelar para suspender o concurso. Quanto à plausibilidade jurídica, que é um dos requisitos da cautelar, o STF considerou que o percentual de 10% reservado às candidatas do Continue lendo→

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STF: Omissão em relação à proteção das pessoas em situação de rua (ADPF-MC 976)

O Plenário do STF determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O QUE É A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA (PNPSR) A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto 7.053/2009, tem o objetivo de determinar princípios, diretrizes e objetivos na atenção à população em foco. Para os Continue lendo→

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STJ: o réu NÃO possui DIREITO DE MENTIR (HC 834126/RS)

Segundo a Constituição Federal, o direito ao silêncio é um direito fundamental. Confira: CF, art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Isto porque o direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Constitui, nos dizeres de Ferrajoli, “a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Continue lendo→

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O que é o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?

ORIGEM A ideia de que pode existir um Estado de Coisas Inconstitucional e que a Suprema Corte do país pode atuar para corrigir essa situação surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, com a chamada “Sentencia de Unificación (SU)”. Depois disso, a técnica já teria sido empregada em mais nove oportunidades naquela Corte. Existe também notícia de utilização da expressão pela Corte Constitucional do Peru.CONCEITO -Verificação da existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais. -Causado pela inércia ou incapacidade Continue lendo→

Direito ao Esquecimento
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Direito ao Esquecimento

CONCEITO DOUTRINÁRIO Direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa tem de impedir que um fato ocorrido no passado venha a ser divulgado anos depois ao público de forma descontextualizada e quando a informação já não possui mais interesse social, causando-lhe prejuízos de ordem moral, psicológica, financeira ou social, ainda que o fato seja verídico. ATUAL POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL (STF) A questão do direito ao esquecimento chegou ao Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário (RE) 1010606. O relator, Min. Dias Toffoli, reconheceu a repercussão Continue lendo→