Direito Constitucional (Ordem Social)

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É inconstitucional lei estadual que reserva 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tiverem cursado o ensino médio integralmente em escolas, públicas ou privadas, no estado (STF, RE 614.873/AM, Info 1113)

CASO Lei estadual do Amazonas destinou 80% das vagas destinadas a vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas deveriam ser reservadas para candidatos egressos de escolas públicas ou privadas do Amazonas, desde que nelas tenham cursado os três anos do ensino médio. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS Preliminarmente, para o STF o sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial, é constitucional (STF. Plenário. RE 597285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/5/2012), em obediência: -ao princípio da igualdade material (CF, art. 5º, Continue lendo→

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Teoria do “Fato Indígena” (“Marco temporal”) (Lei n. 14.701/23) vs Teoria do “Indigenato” (STF, Tema 1.031 da RG)

TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS Segundo o art. 231, § 1º, da CF/88, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios: -as por eles habitadas em caráter permanente; -as utilizadas para suas atividades produtivas; -as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; -as necessárias a sua reprodução física e cultural (segundo seus usos, costumes e tradições). Como o conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas” surgiu com a Constituição Federal de 1988, surgiram duas teses sobre o significado da “tradicionalidade da ocupação”: -A tese Continue lendo→